Lei Ordinária nº 1857 de 4 de setembro de 2024 Vigente

AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE A FESTA EXPOGALE POR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E ASSISTENCIAL HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS SP., H.A. HOSPITAL DE AMOR FUNDAÇÃO PIO XII, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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