Lei Ordinária nº 1856
Lei Ordinária nº 1856 de 28 de agosto de 2024 Vigente
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NECESSÁRIA PARA CELEBRAR CONVÊNIO OU OUTRO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ADITIVO E PRORROGAÇÃO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITUVERAVA, E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS NO IMPORTE DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)”, PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO EXERCÍCIO 2024 (AGOSTO A DEZEMBRO DE 2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
