Lei Ordinária nº 1849
Lei Ordinária nº 1849 de 22 de maio de 2024 Vigente
DECLARA FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA REDE DE ESGOTO E DE GALERIAS PLUVIAIS NO RESIDENCIAL JARDIM ALVORADA, COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA REDE DE ESGOTO E DE GALERIAS PLUVIAIS NO RESIDENCIAL JARDIM ALVORADA, COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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