Lei Ordinária nº 1818
Lei Ordinária nº 1818 de 14 de novembro de 2023 Vigente
ALTERA A LEI 1392 DE 02 DE ABRIL DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA NORMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
