Lei Ordinária nº 1810
Lei Ordinária nº 1810 de 29 de agosto de 2023 Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BURITIZAL, INCLUÍDOS O DESENVOLVIMENTO, A MODERNIZAÇÃO, A AMPLIAÇÃO, A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO A GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICAS PARA ATENDER A DEMANDA DOS IMÓVEIS VINCULADOS À ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.