Lei Complementar nº 151
Lei Complementar nº 151 de 28 de março de 2023 Vigente
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BURITIZAL SP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E PORTARIA 17 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PUBLICADA NO DOU EM 17 DE JANEIRO DE 2023.