Lei Ordinária nº 1788
Lei Ordinária nº 1788 de 28 de fevereiro de 2023 Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, CONSELHEIROS TUTELARES E AGENTES HONORÍFICOS À TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
