Lei Ordinária nº 1783
Lei Ordinária nº 1783 de 7 de fevereiro de 2023 Vigente
AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2023, POR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E ASSISTENCIAL HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS SP; H.A. HOSPITAL DE AMOR, FUNDAÇÃO PIO XII, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.