Lei Ordinária nº 1779

Lei Ordinária nº 1779 de 22 de dezembro de 2022 Vigente

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE NATAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARGOS COMISSIONADOS, EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E AGENTES HONORÍFICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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