Lei Complementar nº 150
Lei Complementar nº 150 de 6 de dezembro de 2022 Vigente
ALTERA O ARTIGO 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 09 DE AGOSTO DE 2022, ACRESCENTANDO UM PARÁGRAFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 09 DE AGOSTO DE 2022, ACRESCENTANDO UM PARÁGRAFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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