Lei Ordinária nº 1776
Lei Ordinária nº 1776 de 6 de dezembro de 2022 Vigente
DISPÕE SOBE A EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE DÍVIDA ATIVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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