Lei Ordinária nº 1775
Lei Ordinária nº 1775 de 6 de dezembro de 2022 Vigente
ATUALIZA AS TABELAS DO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO, TAXAS E SERVIÇOS DE QUE TRATAM A LEI MUNICIPAL Nº 476/1989 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.