Lei Complementar nº 149
Lei Complementar nº 149 de 17 de novembro de 2022 Vigente
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISOS I E VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISOS I E VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
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