Lei Ordinária nº 1843
Lei Ordinária nº 1843 de 19 de março de 2024 Vigente
CONCEDE REPOSIÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTRATADOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1717 DE 21 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.