Lei Ordinária nº 1840
Lei Ordinária nº 1840 de 19 de março de 2024 Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, CONSELHEIROS TUTELARES E AGENTES HONORÍFICOS À TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.