Lei Ordinária nº 1838
Lei Ordinária nº 1838 de 5 de março de 2024 Vigente
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1818 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1818 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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