Lei Ordinária nº 1890
Lei Ordinária nº 1890 de 5 de maio de 2025 Vigente
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM CLÍNICAS SITUADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS, SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO PARA OS PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
