Lei Ordinária nº 1872
Lei Ordinária nº 1872 de 3 de dezembro de 2024 Vigente
ATUALIZA AS TABELAS DO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO, TAXAS E SERVIÇOS DE QUE TRATAM A LEI MUNICIPAL N.º 476/1989 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
