Lei Ordinária nº 1870
Lei Ordinária nº 1870 de 26 de novembro de 2024 Vigente
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITIZAL, E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DA CÂMARA MUNICIPAL, O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.