Lei Ordinária nº 1868
Lei Ordinária nº 1868 de 26 de novembro de 2024 Vigente
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NECESSÁRIA PARA CELEBRAR CONVÊNIO OU OUTRO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ADITIVO E PRORROGAÇÃO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITUVERAVA, E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS NO IMPORTE DE ATÉ R$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.