Lei Ordinária nº 1809

Lei Ordinária nº 1809 de 22 de agosto de 2023 Vigente

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CMIA, PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE BURITIZAL-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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