Lei Ordinária nº 1773
Lei Ordinária nº 1773 de 22 de novembro de 2022 Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PREMIAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS/OCUPANTES A QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEIS, EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES NATALINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.